DEPARTAMENTO LOGÍSTICO
PORTARIA N ° 020-D LOG
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005
Aprova as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de armas de uso restrito por policiais federais e dá outras providências.
O CHEFE DO DEPARTAMENTO LOGÍSTICO, conforme determinação do Comandante do Exército, constante da Portaria n° 809 de 7 de novembro de 2005, e de acordo com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), resolve:
Art 1° Aprovar as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de armas de uso restrito, por policiais federais.
Art. 2° Revogar a Portaria n° 025-DMB, de 22 de dezembro de 1998.
Art. 3° Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
NORMAS REGULADORAS DA AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMAS DE USO RESTRITO POR POLICIAIS FEDERAIS
ÍNDICE
Capítulos:
I – DA FINALIDADE
II - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
III - DA AQUISIÇÃO, REGISTRO E CADASTRO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO
IV - DA REMESSA DAS ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO
V - DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Continuação da Portaria nº 020-D LOG, de 23 de novembro de 2005 - Publicada no Boletim do Exército nº 50, de 16 de dezembro de 2005).
Anexos:
I – REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
II – CONSOLIDAÇÃO DOS PEDIDOS DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
III - REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
NORMAS REGULADORAS DA AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMAS DE USO RESTRITO POR POLICIAIS FEDERAIS
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1° Estas normas têm por finalidade regular a aquisição na indústria nacional, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de armas de fogo de uso restrito, adquiridas para uso próprio, por policiais federais.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2° Os policiais federais estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, até duasarmas de uso restrito dentre os calibres .357 Magnum, 9x19mm, .40 S&W e .45 ACP, em qualquer modelo, para uso próprio, desde que haja concordância da Direção-Geral da Instituição.
Art. 3° A arma adquirida não será brasonada nem terá gravado o nome da instituição.
CAPÍTULO III
DA AQUISIÇÃO, REGISTRO E CADASTRO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO
Art. 4° A autorização para aquisição de arma de fogo de uso restrito será concedida pelo Departamento Logístico (D Log), por intermédio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).
Art. 5° As armas de fogo de uso restrito, adquiridas por policiais federais, em serviço ativo ou aposentados, serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SINARM, que emitirá o correspondente Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).
(Continuação da Portaria nº 020-D LOG, de 23 de novembro de 2005 - Publicada no Boletim do Exército nº 50, de 16 de dezembro de 2005).
CAPÍTULO IV
DA REMESSA DAS ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO
Art. 6° As armas de fogo de uso restrito, adquiridas por policiais federais, acompanhadas de Notas Fiscais individualizadas, serão remetidas à correspondente Superintendência Regional, para serem entregues aos adquirentes, juntamente com o CRAF e a Nota Fiscal.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE USO RESTRITO
Art. 7° A transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito poderá ser efetivada desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:
I – prévia autorização do Comando do Exército;
II – tenha decorrido mais de três anos da aquisição da arma; e
III – o novo proprietário esteja autorizado a possuí-la, conforme legislação em vigor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8° Caberá à Direção-Geral da Instituição estabelecer e executar mecanismos que favoreçam o controle da arma e a sua entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro 2003, após a morte do adquirente ou qualquer outro impedimento do mesmo, que recomende a cessação da autorização de posse.
Art. 9° O proprietário que tiver sua arma de fogo de uso restrito, adquirida nos termos destas Normas, extraviada, por furto, roubo ou perda somente poderá adquirir nova arma de uso restrito depois de decorridos cinco anos do registro da ocorrência do fato em órgão da polícia judiciária, podendo, no entanto, ser autorizada nova aquisição, a qualquer tempo, depois de solução de procedimento investigatório, que ateste não ter havido, por parte do proprietário, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indício de cometimento de crime.
Art. 10. O proprietário de arma de uso restrito que for excluído ou demitido, a pedido ou exofício, deverá ter a sua arma recolhida e deverá ser estabelecido o prazo de sessenta dias para a transferência da arma a quem a possa possuir ou para recolhimento à Polícia Federal, nos termos do art. 31, da Lei n° 10.826, de 2003. (Continuação da Portaria nº 020-D LOG, de 23 de novembro de 2005 - Publicada no Boletim do Exército nº 50, de 16 de dezembro de 2005).
Art. 11. A sistemática processual para as aquisições será:
I – o policiais interessado preenche o requerimento do anexo I, e dá entrada no órgão de vinculação;
II – o órgão de vinculação remete o requerimento à Direção-Geral da Instituição;
III - a Direção-Geral da Instituição faz a consolidação dos pedidos, na forma do anexo II e a remete à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, para autorização e demais providências; e
IV – o fabricante, autorizado pelo Exército, ao remeter as armas ao órgão indicado, informará à DFPC o tipo, marca, modelo, calibre e número de série das armas, por cada adquirente, para ins de registro.
Art. 12. A sistemática para transferência de arma de fogo de uso restrito será:
I – o policial interessado em transferir a propriedade preenche o requerimento do anexo III, dá entrada no órgão de vinculação;
II – o órgão de vinculação remete o requerimento à Direção-Geral da Instituição, que solicita autorização ao Comando do Exército, o qual realizará novo registro; e
III – a Direção-Geral providencia as alterações correspondentes no Sistema Nacional de Armas, após confirmação do novo registro.
Art. 13. Os casos não previstos, relativos à execução das presentes normas, serão resolvidos pelo Chefe do Departamento Logístico. (Continuação da Portaria nº 020-D LOG, de 23 de novembro de 2005 - Publicada no Boletim do Exército nº 50, de 16 de dezembro de 2005).
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
INSTITUIÇÃO A QUE PERTENCE O INTERESSADO PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
Identificação do requerente
Membro do (identificar a Instituição):
Nome:
Identidade:
CPF:
Cargo:
Unidade de Lotação:
Endereço (deverá constar telefone, fax e e-mail):
Arma desejada
Tipo:
Marca:
Modelo:
Calibre:
Fabricante:
Quantidade:
Outras especificações:
Forma de aquisição
Declaro conhecer as normas vigentes que regulam a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
_____________________________
nome completo do adquirente
OBSERVAÇÕES JULGADAS NECESSÁRIAS:
Da Instituição respectiva
Local e data
De acordo:
_________________________
nome completo e cargo (Continuação da Portaria nº 020-D LOG, de 23 de novembro de 2005 - Publicada no Boletim do Exército nº 50, de 16 de dezembro de 2005).
ANEXO II
CONSOLIDAÇÃO DOS PEDIDOS DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
INSTITUIÇÃO RESPECTIVA
PEDIDO DE AQUISIÇÃO NA INDÚSTRIA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
________________________________________Organização onde as armas serão entregues
Fabricante:
Ordem
Nome completo do requerente
Cargo
Unidade de Lotação
CPF
Armas ou Munições
Qtd
Tipo
Marca
Modelo
Calibre
Autorizo: Em ___/____/____ _______________ Diretor da DFPC _____________, em ___/____/_______________________________
Órgão Responsável
(Continuação da Portaria nº 020-D LOG, de 23 de novembro de 2005 - Publicada no Boletim do Exército nº 50, de 16 de dezembro de 2005).
ANEXO III
REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE USO RESTRITO
INSTITUIÇÃO RESPECTIVA
REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
Identificação da pessoa que transfere a arma
Categoria Funcional:
Nome:
Identidade:
CPF:
Cargo:
Unidade de Lotação:
Endereço:
Situação:
Ativa
Reserva
Reformado
Identificação da pessoa que recebe a arma (novo proprietário)
Categoria Funcional:
Nome:
Identidade:
CPF:
Cargo:
Unidade de Lotação:
Endereço:
Situação:
Ativa
Reserva
ReformadoArma
Transferida:
Tipo:
Marca:
Modelo:
Calibre:
Número de série:
Outras especificações: (quando for o caso)
Acessórios e/ou sobressalentes: (quando for o caso)
>Declaro conhecer as normas vigentes e estar de acordo com a transferência de propriedade da arma objeto da presente transação.
Local e Data
____________________________________
nome completo do cedente
______________________________________
nome completo do cessionário
Da Instituição respectiva
Local e data:
De acordo:____________________________
Nome completo e função (Publicada no Boletim do Exército nº 50, de 16 de dezembro de 2005). |
