Senado aprova alterações na lei sobre armas de fogo
Empresa: Forjas Taurus

O Plenário do Senado aprovou no dia 28 de maio a Medida Provisória nº 417/2008 que promove alterações na lei que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo. O projeto prorroga até 31 de dezembro de 2008, sem pagamento de taxa, o prazo para renovação do registro estadual de propriedade de armas, junto à Polícia Federal. O Projeto de Conversão da MP 417/08 prevê a autorização para que as certidões exigidas em Lei para o recadastramento de armas possam ser emitidas via Internet, dispensa dos testes de capacitação técnica e aptidão psicológica para o cadastramento de uma segunda arma com características semelhantes à arma já cadastrada e faz a distinção das armas de fogo de valor histórico e de coleção das armas de fogo contemporâneas, entre outras medidas.